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Receita Federal: Instituiu Nova Obrigação – EFD – Reinf Para Todas às Empresas – Prazos 2018 e 2019

EFD-Reinf- Conceito:

 A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é uma obrigação que abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas, sua declaração é mensal e deverá ser entregue até o dia 15 do mês seguinte.

 

Contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf:

  • Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
  • Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da contribuição para o PIS/PASEP, Cofins e CSLL;
  • Pessoa jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
  • Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional;
  • Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
  • Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva;
  • Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais houve retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

 

Início e Prazo para entregar a Escrituração:

  • 1º grupo: empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 começou a transmitir dia 1 de maio de 2018;
  • 2º grupo: empresas com faturamento até R$ 78 milhões em 2016, exceto Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 1-7-2018, começa a transmitir dia 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;
  • 3º grupo: optante pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos, começa a transmitir dia 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019;
  • 4º grupo: Entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” Em data a ser fixada em ato da RFB.

 

Informações Obrigatórias:

  • Processos Administrativos/Judicias que influenciem na apuração dos impostos;
  • Retenção da Contribuição Previdenciária referente aos Serviços Prestados e Tomados através de cessão de mão de obra ou empreitada;
  • Recursos Recebidos por Associação Desportiva;
  • Recursos Repassados para Associação Desportiva;
  • Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria;
  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB;
  • Retenções na Fonte – Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e Programa de Integração Social ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) – Pagamentos Diversos.

 

Principais multas EFD-Reinf:

 O sujeito passivo que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e ficará sujeito às seguintes multas: 

I – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; 

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 

§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. 

§ 2º A multa mínima a ser aplicada será de: 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; 

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões. 

§ 3º Observado o disposto no § 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas: 

I – em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 

II – em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação. 

§ 4º Em substituição às reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário individual (MEI) , e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. 

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de pagamento da multa prevista neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. 

§ 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício. 

§ 7º No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertencem. 

§ 8º No caso de autarquia ou fundação pública federal, estadual, distrital ou municipal, em nome desta serão lançadas as multas a que se refere este artigo.”

 

Informações adicionais, imprescindível, que deverão ser fornecidas aos responsáveis pela transmissão, à cada prestação ou contratação de serviços para o correto envio ao FISCO:

  • CNO (Antigo CEI) da Obra, sua ou de seu tomador;
  • Informação se o prestador ou tomador é optante pela CPRB com a legislação pertinente;
  • Informação da base de cálculo da retenção relativa aos serviços prestados com exposição a agentes nocivos (aposentadoria especial);
  • O Tipo de Serviço será baseado no CNAE (atenção quanto a emissão da nota não correspondente ao serviço prestado/tomado) será verificado pela RFB o CNAE x Tipo de Serviço x Descrição do Serviço, tanto para os serviços prestados quanto para os tomados; 
  • Arquivo xml e pdf das notas de serviços fora do município do RJ a cada contratação do serviço;
  • Data do pagamento do serviço que deverá ser na mesma data ou posterior a emissão da nota. As informações das notas, emissão da nota, e pagamento precisam seguir uma sequência coerente. O pagamento jamais poderá se dar antes da emissão da nota, visto que quando existe adiantamento deve haver emissão de nota conforme a legislação. Não há outra alternativa. 

 

Segue a relação, extraída do Manual da Reinf, dos Serviços Prestados mediante cessão de mão de obra/empreitada, caso haja emissão de nota com os serviços abaixo os  mesmos deverão sofrer retenção de INSS, conforme a legislação:

01 Limpeza, conservação ou zeladoria

02 Vigilância ou segurança

03 Construção civil

04 Serviços de natureza rural

05 Digitação

06 Preparação de dados para processamento

07 Acabamento

08 Embalagem

09 Acondicionamento

10 Cobrança

11 Coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos

12 Copa

13 Hotelaria

14 Corte ou ligação de serviços públicos

15 Distribuição

16 Treinamento e ensino

17 Entrega de contas e de documentos

18 Ligação de medidores

19 Leitura de medidores

20 Manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos

21 Montagem

22 Operação de máquinas, de equipamentos e de veículos

23 Operação de pedágio ou de terminal de transporte

24 Operação de transporte de passageiros

25 Portaria, recepção ou ascensorista

26 Recepção, triagem ou movimentação de materiais

27 Promoção de vendas ou de eventos

28 Secretaria e expediente

29 Saúde

30 Telefonia ou telemarketing

31 Trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de janeiro de 1974.

 

 

Equipe Assercon

 

 

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