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Os perigosos reflexos penais da Portaria 1750/18 da Receita

A representação fiscal para fins penais – instrumento utilizado pela Receita Federal com a finalidade de comunicar os representantes do Ministério Público sobre fatos que podem caracterizar a prática de delitos que atingem, em regra, a ordem tributária -, até então disciplinada pelas já expressamente revogadas Portarias n.º 326/2005 e 2.439/2010, passou, em 14 de novembro, de 2018, a ser regida pela Portaria n.º 1750/2018, também da RFB.

Pois bem. Uma das principais novidades, trazidas pelo ato normativo em questão, está prevista em seu artigo 7.º, o qual prevê que, mesmo quando o crédito tributário tiver sido “constituído por confissão de dívida”, poderá ser elaborada, pelo auditor competente, a respectiva representação fiscal para fins penais.

Para melhor compreensão das críticas contra o aludido dispositivo legal, que serão tecidas adiante, imagine, por exemplo, um determinado contribuinte que tenha emitido, através do sistema eletrônico, notas fiscais relacionadas aos serviços prestados pela empresa da qual é sócio e, em virtude de problemas no seu computador, perde os referidos documentos, que, por conseguinte, não são enviados, ao contador, para respectiva escrituração.

Em decorrência dessa situação, o personagem do nosso exemplo empreende diversas diligências, inclusive perante postos da RFB, com a finalidade de tentar obter, dentro do prazo para pagamento, as notas fiscais em questão.

Diante do insucesso na busca pela reemissão das notas, não resta alternativa, para o contribuinte, que não confessar a dívida gerada, em virtude da ausência de escrituração. Após a constituição definitiva do crédito tributário correlato, o empresário é intimado para a realização do pagamento, mas, em virtude dos juros acrescidos ao valor original, não possui condições de fazê-lo, razão pela qual acaba denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 1.º, da Lei n.º 8.137/90.

Fonte: politica.estadao.com.br

Autor: Daniel Allan Burg

Data: 16/02/2019

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