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IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO

A Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, revogada pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, em seu artigo 10 vedava a restituição ou compensação do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa.

IN SRF nº 600/2005, art. 10:

Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

Desta forma o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado para dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido para compor o saldo negativo de IRPJ e da CSLL do período.

Assim, até 31 de dezembro de 2008 ficou vedado ao contribuinte realizar a compensação de outros tributos, bem como o valor pago não sofreria qualquer tipo de valorização.

O artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, passou a estabelecer que, verbis:

Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que revogou a Instrução Normativa RFB  nº 900/2008, mantendo o texto de seu artigo 11, dispôs no artigo sob referencia que, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrerem retenção indevida ou a maior do IRPJ e da CSLL só poderiam aproveitar tais valores na dedução do IRPJ ou da CSLL devida no final do período em que houve a retenção, revogando assim, a imposição sobre a restituição do pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.

IN RFB nº 900/2008, art. 11:

Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

IN RFB nº 1.300/2012, art. 11:

Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

A vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em seu artigo 23, também mantêm a mesma previsão legal.

IN RFB nº 1.717/2017, art. 23:

Art. 23. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição poderá utilizar o valor retido somente na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

Sobre a possibilidade de restituição (ou de compensação) de recolhimentos de estimativas indevidos ou além do devido, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal (RFB) manifestou-se por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, cuja ementa reproduzimos a seguir, verbis:

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.

Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.

A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.

Com os mesmos fundamentos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 2011, a Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 233, de 28 de novembro de 2012, também se manifestou sobre o assunto nos seguintes termos, verbis:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. ALCANCE.

O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual de IRPJ, aplicando-se, inclusive, aos pedidos de restituição e declarações de compensação transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.

O contribuinte pode, se desejar, utilizar o valor integral dos recolhimentos de estimativas – ainda que indevidos ou além do devido – para a dedução do IRPJ devido no ano-calendário, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996. O saldo negativo que porventura for apurado poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizado na compensação tributária.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, art. 10; Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, art. 11; Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL

ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. ALCANCE.

O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual de CSLL, aplicando-se, inclusive, aos pedidos de restituição e declarações de compensação transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativ.

O contribuinte pode, se desejar, utilizar o valor integral dos recolhimentos de estimativas – ainda que indevidos ou além do devido – para a dedução da CSLL devida no ano-calendário, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996. O saldo negativo que porventura for apurado poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizado na compensação tributária.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, art. 10; Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, art. 11; Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000.

Por fim, a questão sobre a possibilidade, ou não, de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi definitivamente solucionada pelo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com edição da Súmula nº 84, segundo a qual, “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação“.

Súmula CARF nº 84:

Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

Em resumo, dentro do novo entendimento trazido pela legislação antes mencionada, somente as estimativas devidas na forma da legislação devem ser, necessariamente, computadas como dedução no ajuste anual do IRPJ ou da CSLL. Se o contribuinte verificar que houve o pagamento indevido ou além do devido de estimativa, poderá pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa, em vez de utilizá-la como dedução na apuração anual. Ou seja, “o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito“. (SCI Cosit nº 19/2011, item 10.3)

Sendo assim, a partir de 1º de janeiro de 2009, o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), observadas as formalidades legais previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Fonte: https://www.contadorperito.com

Data: 09/09/2019

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