Lembrete: Conforme e-mail enviado pela Assercon em 05/08/2013 informando que a Lei Federal 12.741/2012 determinou que os documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda de mercadorias ou da prestação dos serviços, em ambos os casos devem conter a informação do valor aproximado ou o valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influencie na formação dos preços das mercadorias e serviços, ALERTA:

• Que a partir de 09/06/2014 - os órgãos fiscalizadores estarão autorizados a aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor aos que deixarem de informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.

Penalidades:

• Multa - Conforme Código de Defesa do Consumidor;
• apreensão do produto;
• inutilização do produto;
• cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
• proibição de fabricação do produto;
• suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
• suspensão temporária de atividade;
• revogação de concessão ou permissão de uso;
• cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
• interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
• intervenção administrativa;
• imposição de contrapropaganda.

Outros modos de informação: O contribuinte poderá optar por informar os tributos federais, estaduais e municipais, através de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou qualquer outro meio eletrônico ou impresso, desde que demonstre o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Qualquer outra dúvida entrar em contato ou mandar e-mail para: contabil-fiscal@assercon.com.br.