ATENÇÃO

Recebimentos não identificados podem ser considerados crimes; Pagamentos não identificados podem ser considerados crimes; A falta de extrato bancário dificulta os registros monetários;

• As Organizações Contábeis e os Profissionais Contábeis estão obrigados a:
  • Manter cadastro atualizado de seus clientes;
  • Manter registro de toda transação em moeda nacional e estrangeira dos seus clientes que ultrapassar o limite de R$ 30.000,00;
  • Manter políticas e controles internos para atender estes artigos;
  • Manter cadastro junto aos órgãos regulador ou fiscalizador;
  • Atender as requisições do COAF (Controle de Atividades Financeiras);
  • Comunicar ao COAF no prazo de 24 horas toda transação que ultrapassar o limite de R$ 30.000,00;
  • Comunicar ao COAF a não ocorrência de fatos.
• As Organizações Contábeis e os Profissionais Contábeis que deixarem de cumprir as obrigações previstas nestes artigos da referida Lei, serão aplicadas as seguintes sanções:
  • Advertência Disciplinar;
  • Multa pecuniária variável não superior a R$ 20.000.000,00;
  • Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo;
  • Cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

De acordo com a Lei 9.613/1998, alterada pela Lei 12.683/2012, que dispõem sobre o crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme seus artigos 9º, 10º e 11º e conjuntamente com a Resolução 1445/2013, conforme seus artigos 9º e 19º do CFC ( Conselho Federal de Contabilidade) que passaram a vigorar a partir de 26/07/2013 nos obrigam a atender as normas acima.