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As sociedades limitadas unipessoais

O Brasil começa a redescobrir a importância da renovação da legislação empresarial. Na verdade, a urgente necessidade. O estímulo das atividades econômicas (sejam elas juridicamente consideradas como empresas ou não, para aqueles que insistem nesta dicotomia ultrapassada) passa não somente por programas de governo, mas também pela qualidade da atividade legislativa.

Na mesma linha evolutiva, de se interpretar a independência e liberdade contratual nos negócios empresariais, a MP inclui no art. 1.052 do Código Civil, um singelo parágrafo único que fará, sem dúvida, toda a diferença prática. Pelo novo parágrafo único, passa a ser permitida a constituição de sociedades limitadas unipessoais, seja por pessoa física ou jurídica.

Até então, esta possibilidade (de constituição) restringia-se a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que foi criada sob este pretexto, ao invés de se reformular, na época, o conceito geral de sociedade para se permitir sociedade com um único sócio. Certamente, seria bem mais fácil.

Agora, com a MP, além da Eireli, teremos também a opção de sociedade limitada unipessoal. Não se mostra muito adequada existência de todas essas “figuras jurídicas” para dizer o que poderia ser dito de forma bem mais técnica. Muito mais produtivo e técnico, simplesmente, repito, alterar o conceito de sociedade no art. 980 do CC para se contemplar, em qualquer tipo societário, a previsão de contratar sociedade com apenas um sócio. Mas enfim, não é essa realidade.

Assim, considero ser urgente que se adote a interpretação mais razoável, trazendo-se assim a correta segurança jurídica, de forma a aplicar a possibilidade da sociedade unipessoal. Dessa forma, torna-se por remanescer apenas com um sócio e a continuar no exercício regular das suas atividades, sem a necessidade de observar qualquer lapso temporal, permanecendo como sociedade limitada com todas as características preservadas. O que inclui a responsabilidade limitada do então seu único sócio.

Enfim, que continuemos a enxergar muito mais o aspecto prático e efetivo das coisas do que propriamente interpretações que tenham como objetivo consagrar apenas teses e autores. O que vale é aquilo que permanece como sendo útil, aplicável e efetivo ao progresso econômico da civilização.

Fonte: www.valor.com.br
Autor: Scilio Faver
Data: 13/05/2019

 

 

 

 

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