“Serviços Contratados – Município Rio de Janeiro – Obrigatoriedade”

Prezados Clientes,

Para que à Assercon possa, em tempo hábil, fazer o registro dos serviços contratados até o prazo determinado conforme Decreto 44.791/2018 replicado abaixo, solicitamos que disponibilizem no Master Doc as notas fiscais de serviços tomadas quando da emissão da mesma e a data de pagamento da mesma:

Lembrando que os tomadores de serviços de outros municípios que não sejam inscritos no Cepom/RJ  deverão sofrer retenção do ISS. 

Segue Link para consulta do Cepom:

https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/consulta_situacao_empresas_prestadoras.asp

OBS. Os prestadores de serviços de outros municípios que estiverem enquadrados no Simples Nacional e que seu imposto (ISS) deva ser retido pelo responsável tributário terão direito à utilização da alíquota que aplicam no Simples Nacional quando tiverem seu imposto retido (ISS).

 

Conforme Decreto 44.797/2018 o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. Todo aquele que possuir estabelecimento no Município deve declarar os serviços tomados por tais estabelecimentos quando esses serviços forem prestados por não emitentes da Nfs-e – NOTA CARIOCA, mesmo que os prestadores estejam localizados fora do Município. 

§ 1º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada, por meio do aplicativo referido no art. 4º (dentro do nota carioca), até o segundo dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos serviços tomados, estejam ou não sujeitos a retenção do ISS.

§ 3º Considera-se estabelecimento, para os efeitos do caput, qualquer local onde se exerçam atividades mercantis ou de  prestação de serviços, com ou sem finalidade lucrativa.

“Art. 12–A. As NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas e recebidas com indicação de competência, os dados fornecidos para emissão dos respectivos documentos de arrecadação e a declaração de serviços tomados de que trata o art. 11, assim como quaisquer outras informações prestadas no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, constituirão declarações do sujeito passivo relativamente à sua situação econômica e fiscal”

Equipe Assercon