Informativo – Gozo de Férias – Conforme Legislação em vigor

Gozo de Férias.

 

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias. A legislação faculta ao empregado converter uma parte dessas férias em dinheiro.

Período aquisitivo – admitidos em 01.05.2017, tem seu período aquisitivo a partir de 30.04.2018.
Período concessivo – tem seu período concessivo a partir de 01.05.2018 até 01.04.2019.
Pagamento em Dobro – se dará em caso das férias terem excedido o período concessivo, dando início no dia 02.04.2019.

Pagamento das férias – o funcionário deverá receber dois dias úteis antes do inicio do gozo das férias.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização.

Art. 134 CLT. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137 CLT. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Pagamento em Dobro – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo, ou seja, nos 12 meses subsequentes ao vencimento do período aquisitivo respectivo, o empregador terá que pagar em dobro a remuneração correspondente. A base de cálculo do abono pecuniário acompanha a remuneração das férias. Desse modo, sempre que as férias forem pagas em dobro, o abono pecuniário também será pago em dobro.

Abono Pecuniário – O abono pecuniário de férias consiste em uma quantia em dinheiro correspondente a 1/3 do período de férias a que o empregado fizer jus. Essa quantia será devida quando o empregado solicitar ao empregador a conversão daquele período de férias em valor monetário. Em outras palavras, são os dias conhecidos como de “venda das férias”. Essa conversão é uma faculdade atribuída apenas ao empregado, devendo ser concedida obrigatoriamente pelo empregador, quando solicitada dentro do prazo legal.

Fracionamento das Férias – A Reforma Trabalhista possibilitou que, desde que haja concordância do empregado, as férias possam ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Diante do exposto, vale ressaltar que, se um empregado com direito a 30 dias de férias concordar em fracionar as férias em 3 períodos, este não poderá solicitar o abono pecuniário, uma vez que o total mínimo de dias de fracionamento (14 + 5 + 5 = 24) inviabilizará o pagamento do período relativo à pecúnia (10 dias). Contudo, o fracionamento juntamente com o abono pecuniário será possível na hipótese das férias serem fracionadas em 2 períodos. Por exemplo: Suponhamos que um empregado com direito a 30 dias de férias concorde em fracionar suas férias em 2 períodos, sendo o primeiro de 14 dias e o segundo de 6 dias, ou ainda, o primeiro de 15 e o segundo de 5, totalizando em ambos os casos 20 dias de gozo férias. Neste caso, ainda restariam 10 dias relativos ao abono pecuniário.

Início do Período de GozoO início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal remunerado. Sendo assim, as férias devem sempre ter início em dia de efetivo trabalho do empregado, a fim de evitar problemas trabalhistas no futuro.

 

Obs.: As férias deverão ser comunicadas no e-Social 30 dias antes do Início do gozo. Mediante a isto a mesma deverá ser enviada ao RH Assercon no prazo de até 32 dias antes.

 O RQ de Notificação e Solicitação de Férias encontra-se disponível em nosso site, segue link: http://assercon.com.br/downloads/.

 

Atenciosamente,

Equipe Assercon.